O Artigo 259 da CLT: Requisitos para a Admissão de Trabalhadores em Serviços de Outra Localidade

O Artigo 259 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras claras para a admissão de empregados que necessitam se deslocar para prestar serviços em local diverso daquele em que foram admitidos. O objetivo principal é garantir que o trabalhador tenha suas despesas e condições de trabalho adequadas asseguradas durante o período de sua transferência.

Pontos Essenciais do Artigo 259:

• Comunicação Prévia: O empregador deve comunicar previamente ao empregado a necessidade de prestar serviços em outra localidade. Essa comunicação é fundamental para que o trabalhador possa se programar e tomar as decisões necessárias.
• Condições de Deslocamento: O dispositivo legal determina que o empregado admitido em virtude de contrato de trabalho, em que seja essencial, para a realização do serviço, a transferência para local diverso daquele em que foi admitido, só será considerado em serviço efetivo a partir do momento em que for mandado executar os trabalhos na nova localidade.
• Exceção à Regra: A exceção a essa regra é quando o empregador paga ao empregado, antecipadamente, o transporte, a hospedagem e, quando for o caso, a alimentação. Nesse cenário, a contagem do tempo de serviço efetivo inicia-se no próprio local da contratação, uma vez que o empregador já está custeando as despesas necessárias para o deslocamento e permanência do empregado.
• Garantia ao Trabalhador: Em suma, o artigo 259 visa proteger o trabalhador, assegurando que ele não seja prejudicado financeiramente ou em suas condições de trabalho ao ser deslocado para outra localidade. A necessidade de reembolso ou pagamento antecipado de despesas demonstra a intenção de evitar que o empregado arque com os custos de uma transferência imposta pelo empregador.

Em outras palavras: Se o trabalho exige que você se mude para outra cidade, o empregador precisa pagar sua mudança (transporte, hospedagem e comida) antes mesmo de você começar a trabalhar lá. Se ele não pagar tudo antecipadamente, o tempo que você gasta para chegar no novo local de trabalho já conta como tempo trabalhado e, inclusive, deve ser remunerado. Isso garante que o trabalhador não perca dinheiro ou tenha transtornos ao ser transferido.